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Cobrança de pavimentação atrasada, a prefeitura na época isentou.
out
23
2013
No ano de 2003 a rua da minha casa foi asfaltada e não cobraram nenhuma taxa de pavimentação pela prefeitura naquela época, mas o prefeito atual decidiu cobrar o asfalto daquela época, e está efetuando a cobrança da pavimentação atrasada, cujo o valor está em 11 mil reais, podendo acarretar na penhora da casa caso essa dívida não seja quitada. Essa cobrança pode ser realizada pela prefeitura? Fui procurar a advogada da prefeitura para melhor esclarecimento, e fui informado que tenho que pagar e que o juiz já aprovou tal pagamento.
Boa Tarde! Para responder sua pergunta preciso de mais informações a respeito. Quando foi realizada essa obra? Qual é a data da cobrança? Já inscreveram em dívida ativa, quando? Quando foi ajuizada a ação? Meu email para contato é: [email protected]
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Rene, boa tarde! Com relação a sua pergunta, é necessário obter mais informações sobre o caso, tais como, a cobrança é referente a que época? Quando foi inscrito o débito em dívida ativa? Quando foi ajuizada a ação de execução? Você já foi citado?
Estou à disposição.