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Cobrança de mensalidade mesmo tendo bolsa integral
mar
21
2017
Boa tarde!
Como antes descrito, determinada instituição de ensino superior tem me cobrado por um período no qual não estudei. Sendo que no período anterior, eu estava sob a matrícula de uma bolsa de 100% pelo ProUni.
Ao pedir transferência para outra universidade, fui informado na secretaria dessa primeira que minha matrícula seria encerrada assim que eh assinasse o contrato.. Foi o que fiz.
Já estou na outra IES há 2 períodos e a do nada a antiga começou a me enviar e-mails, SMSs e fazer ligações cobrando um valor absurdo.
Já procurei a secretaria e não resolveram o problema.
Como posso proceder para que parem essas cobranças antes que eu tenha algum problema com os órgão de proteção ao crédito? Lembrando que ainda não paguei o que me cobram porque não tenho o dinheiro e por saber que essa cobrança é totalmente indevida…
Obrigado desde já!
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Boa tarde, Alvaroalves .
Veja bem, se vocee realmente possui o PROUNI referente ao curso em questão, é obvio que esta é uma cobrança indevida, tipificada no artigo 39, V, do código de defesa do consumidor. Sendo assim, como não consegue resolver junto a faculdade, você pode fazer uma reclamação no procon de seu município ou ate mesmo no site consumidor.gov.br, a fim de que o débito seja cancelado. Cumpre salientar ainda que, mesmo que o débito exista, a faculdade não pode negativar o nome dos alunos, essa é o entendimento majoritário da jurisprudência, ou seja, caso isso venha a acontecer, você pode entrar com uma ação judicial e pedir uma indenização por danos morais e matérias decorrentes dessa negativação. Mas voltando, se por meio das vias administrativas você também não tiver conseguido, poderá entrar com uma ação no juizado especial ou então contratar um advogado para lhe auxiliar na demanda. Boa sorte.