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CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO e Pensão por porte
maio
24
2011
o que signica CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO.Pensao de Morte
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO e Pensão por porte, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Se o caso refere-se a processo sobre pensão por morte, a expressão transito em julgado sifnifica que não cabe mais recurso, que a coisa “direito” foi julgado de forma definitiva.