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Carro apreendido – Cobranca Indevida
nov
9
2015
Boa tarde.
Gostaria de solicitar informações e se possível contratação de um advogado para o caso.
Tenho um veiculo quitado que foi apreendido ha 192 dias por falta de doc em ordem, coloquei os doc em dia, so que para retirar estavam me cobrando todos os dias, somando o valor de R$9.025,00. Apos algumas pesquisas vimos que o valor esta abusivo, pois por lei, podem nos cobrar apenas o periodo de 1 mes. Essa informacao procede? Recebi tambem uma notificacao falando que meu carro iria para leilao se eu na o retirasse, qual procedimento eu posso tomar para que eu nao pague esse valo abusivo e retire o meu carro? Me ajudem, estou desesperada.
Olá Bruna, sou advogado.
De fato o Detran só pode cobrar a de taxa pela permanência do seu carro no patio até o limite de 30 dias, por força do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) e por força do artigo 150, inciso IV da Constituição Federal.
O leilão é indevido neste caso.
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Prezada, no seu referido caso vai precisar de um advogado para analisar a lei do seu Município, para entender qual valor diário do DETRAN, e caso seja possível, buscar providencias rápidas perante o DETRAN- AÇÃO.
Caso tenha alguma dúvida:
DR LEONARDO VOSNIAK
OAB 328221
e mail: [email protected]
facebook: LEONARDO VOSNIAK
whatsap: 11-952575094