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Cancelamento de compra online indeferido.
out
24
2016
Bom dia!
Fiz uma compra de dois ingressos para um evento musical, no dia 20/10/2016, e no dia seguinte, 21/10/2016, eu enviei uma solicitação de cancelamento da compra, que foi feita através do site da empresa. Eles me deram um prazo de 72h para resposta da minha solicitação.
O evento foi no dia 23/10/2016, e eu fiz o pedido de cancelamento antes de estar dentro das 24h que precedem o evento, o que é um “regulamento” da empresa. Eles não aceitaram meu pedido de cancelamento, informando o seguinte: Sua solicitação não está de acordo com diretrizes do código de defesa do consumidor e as determinações das políticas de cancelamento TicketBrasil e, portanto, não será possível efetuar o cancelamento de sua compra.
Regulamento da empresa para cancelamento de compras:
Quando o pedido de cancelamento de compra for enviado em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra, desde que não seja solicitado nas 24 horas que antecedem o evento ou após sua realização.
Quando houver alteração da oferta original, ou seja, quando um evento tiver aspectos de sua realização modificados, desde o local de realização, a data ou a atração. Nesse caso, a regra do item 1 é suspensa e o cancelamento pode ser efetuado após os 7 (sete) dias da compra, desde que não seja solicitado nas 24 horas que antecedem o evento ou após sua realização.
A empresa está correta em negar meu pedido de cancelamento?
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Bom dia, c4rl0s.
Veja bem, voce tem o direito de cancelar qualquer serviço contratado ou produto adquirido pela internet ou por telefone pelo prazo de 7 dias conforme consta no artigo 49 do código de defesa do consumidor. Entao, mesmo que a empresa informe que existe um prazo de 24 horas antes do evento que o ingresso não pode ser cancelado, voce ainda assim tem o direito, uma vez que está amparado judicialmente. Entao, como voce não conseguiu cancelar, voce pode levar todos os documentos que possui, como prints da tela e e-mails que mandou pedindo o cancelamento da compra, e ir até o PROCON de sua cidade a fim de realizar o cancelamento da aquisição. Caso não obtenha êxito, precisará ingressar com uma ação judicial, podendo até faze-lo no juizado especial, onde não precisará contratar advogado. Entao, junte todos os documentos que possuir e boa sorte na resolução do caso.