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Boleto pago que não consta no sistema
out
14
2016
Fiz uma compra online que foi paga através do boleto bancário.Ao entrar em contato com o vendedor para pedir informações sobre esse pagamento,ele me informou que não constava que eu tinha pago.Tenho como provar,pois o boleto está comigo.O site é internacional,e estou tentando entrar em contato com a empresa responsável pela transferência(tem sede no Brasil),mas ainda não tive retorno.Em casos assim,posso abrir um processo contra essa empresa?
Grata.
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Boleto pago que não consta no sistema, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Bom dia, Biancafaria.
Veja bem, se voce comprou um produto e o mesmo não lhe foi entregue em razão de o pagamento não ter sido confirmado, voce estará amparada pela lei consumerista, uma vez que possui o boleto para provar que fez o pagamento. Sendo assim, com base no artigo 35 do código de defesa do consumidor, quando o fornecedor se recusa a cumprir com o contrato, ou seja, não entrega o produto ou serviço, o consumidor tem o direito de escolher dentre 3 opções: pode exigir que o produto seja entrega; pode escolher por um outro produto equivalente; ou então, pode pedir o dinheiro de volta. Entao, voce pode fazer uma reclamação no PROCON de seu município ou então ingressar com uma ação, podendo ate ser no juizado especial, onde não precisará contratar advogado se a causa possuir até 20 salarios mínimos. Portanto, não perca o comprovante de pagamento e tente juntar as conversas, como protocolos, que houver tido com a empresa.