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(…) Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR I.C.S., como incurso nas penas dos artigos 33, caput, c/c artigo 40, inciso V e artigo 35, caput, c/c artigo 40, V da Lei 11.343/06, c/c artigo 12, caput, da Lei 10.826/03 (…) tornando-a definitiva para o efetivo cumprimento em 12 (doze) anos e 08 (oito) meses, dos quais 11 (onze) anos e 08 (oito) meses são de reclusão e deverão ser cumpridos em regime inicial fechado, com fundamento no artigo 33, § 2º letra “a” do Código Penal e 01 (um) ano é de detenção e deverá ser cumprido em regime inicial aberto com fundamento no artigo 33, § 2º, letra “c”, do Código Penal (…) Os réus arcarão com o pagamento das custas judiciais pro rata se dispuserem de condições econômicas ao tempo de suas intimações à VEP (…) Expeçam alvará de soltura em favor do acusado IVAN COSTA SILVA no que diz respeito ao crime capitulado no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03, em relação ao qual estabeleci o regime aberto para cumprimento da pena. (…) Brasília – DF, segunda-feira, 20/01/2014 às 13h44. Leila Cury Juíza de Direito”

Andamento : 423 DECISAO PROFERIDA

em: Direito Penal Perguntado por: michelejenifersilvamourao [2 ]