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Assinei contrato sem ler direito não achei justo…
maio
17
2016
assinei um contrato em um curso. de informática como sai do serviço li por alto,paguei matricula e material ,não recebi material e vai fazer três meses meu filho não fez o curso ainda,tive problemas sério fui la avisei que não daria para pagar,mas ao cancelar tenho que pagar multa mesmo ele não ter recebido material e não ter comecado o curso ,o que devo fazer nesse caso pois não tenho como pagar nem quero continuar com o curso?
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Assinei contrato sem ler direito não achei justo…, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Bom dia, esse tipo de contrato que você assinou é uma modalidade denominada de contrato de adesão, ou seja, são contratos pré-prontos aonde o cliente não tem a faculdade de negociar as cláusulas, de forma a facilitar a negociação esses contratos ficam prontos aguardando somente a assinatura. Porém, para não haver uma insegurança jurídica o Código Defesa Consumidor protege o consumidor como por exemplo no artigo 6 do Código Defesa Consumidor que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, onde o consumidor é protegido contra vários tipos de abusos contratuais, o artigo 51 do Código Defesa Consumidor também deixa claro que as cláusulas abusivas que retiram direitos do consumidor ou o coloquem por exemplo, em desvantagem excessiva ou onerosa, são nulas e no seu caso, é perfeitamente possível o cancelamento do contrato, tendo em vista que a empresa se quer cumpriu com a sua parte combinada, passaram-se 03 meses, seu filho não recebeu o material, motivo óbvio para não frequentar as aulas, e não fez utilização de nada do curso, segundo você, sendo possível então o cancelamento do contrato sem qualquer ônus. Sugiro que você procure o PROCON ou um Advogado, caso não consiga fazer o cancelamento junto a empresa.