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Artigo que assegura o direito de devolução
jan
31
2018
Olá! Efetuei a inscrição no vestibular há alguns meses atras, a prova seria em janeiro. Porém, foi adiada para março, e não poderei na data. A faculdade não divulgou a opção de requerimento e o período. Gostaria de saber se tem algum artigo que me assegura o direito de receber essa taxa. Sou de MG, é uma faculdade estadual.
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