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Artigo 155, mudança nas sentenças

abr

17

2012

gostaria de saber se com a mudança das sentenças penáis um crime que já foi julgado e recorrido já entra no novo critério de sentenças ? Fui condenado e entrei com um recurso pois minha sentença foi muito pesada, peguei 28 meses de regime fechado, agora ouvi dizer que as penas são mais leves e eu queria saber se tenho direito a abrandar minha pena?

em: Direito Penal Perguntado por: [2 Grey Star Level]
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