Advogados Online

eu entrei com um processo contra o estado de Minas Gerais,requerendo alguns direitos trabalhistas referentes a um contrato de trabalho temporário que mantive no estado por cerca de 3 anos…saiu uma decisão no STF e não acho minha advogada pra me explicar a tal decisão…vou copiar a decisão do Juiz e espero que me traduzam a respeito do que ele decidiu….

Decisão:

Esta Corte, ao examinar o ARE nº 646.000/MG, concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao tema 551 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata da “possibilidade, ou não, de extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público”.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo, a fim de admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que se aplique o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
Publique-se.

Obrigado e espero a resposta.

em: Trabalhista Perguntado por: Ex-AgenteRevoltado [2 ]