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Agente carcerário – lei complementar 55
set
28
2013
o motivo é sobre este dispositivo, Art. 41. São atribuições do Agente Carcerário: (exemplo,Roraima, dentre outras,
III – executar outras tarefas correlatas.
na função de agente carcerário pode ser executar a tarefa de investigador. Isso caracteriza desvio de função? LC n. 55/2001 – roraima. L. 6550/78
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