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Afastamento para o trato de interesses particulares (não remunerado).
abr
5
2016
Lei Nº 9.826 – Estatuto Servidor Ceará
O parágrafo único do artigo 115 diz:
“Parágrafo único – O funcionário aguardará em exercício a autorização do seu afastamento.”
Pergunta:
A solicitação pode ser feita quando o servidor ainda estiver de licença? Note que o parágrafo prevê que a autorização depende do efetivo exercício, mas não fala nada quanto à data para solicitação. O que impede que já seja dada a entrada no processo ainda no período de licença?
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Afastamento para o trato de interesses particulares (não remunerado)., ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Olá Edmundo879, sua dúvida trata-se apenas da interpretação da lei em si, nada mais que isso, ao dizer que o “o funcionário aguardará em exercício a autorização do seu afastamento”, o legislador buscou dizer que não basta apenas dar entrada no pedido de licença e sair para usufruir desta, é necessário que o servidor aguarde o deferimento ou não, da licença pleiteada. Caso o servidor não aguarde o deferimento da mesma e comece a usufruir, se a licença for indeferida este servidor terá faltas injustificadas no período de afastamento. Isso por si só não impede que o servidor licenciado possa solicitar esta licença, porém deve ficar atento, pois se na data de seu retorno ao exercício sua nova licença não for concedida, este servidor deverá retornar ao trabalho e aguardar o deferimento da mesma. Logo se o servidor está licenciado poderá sim dar entrada no pedido de licença para interesse particular.