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Advogado Tributarista
Contribuição Sindical de Autônomos
Prezados O art. 580, II reza que os autônos devem contribuir com o valor correspontente a 30 % do MVR. Considerando que: a) O MVR foi extinto; b) A Lei 8.383/91, por sua vez, instituiu a Unidade Fiscal de ...
Execução fiscal e bloqueio judicial
Boa tarde, estou com uma dúvida e gostaria que me ajudassem… Tem uma ação de execução fiscal que eu figuro como a executada, porém em face dessa execução, o banco restringiu um certo valor da...
Execução fiscal com dívida parcelada
Tenho uma empresa que foi aberta pelo meu pai a 15 anos, esta empresa tem dívidas junto a Receita Federa.Com a abertura do parcelamento da lei nº 12.996 parcelamento chamada Refis da Copa onde, foi pago...
Imposto territorial quem paga, proprietário ou locador?
Apartamento irregular, sem habite-se, não tem IPTU, apenas imposto territorial, na prefeitura não consta existência do prédio, quem paga é o proprietário ou locador? A resposta serve de embasamento...
RESTITUIÇÃO DO IR X DÍVIDA BANCÁRIA
Tenho dívidas com a instituição bancária na qual tenho minha conta corrente, o que fez meu nome entrar no SPC e SERASA. Sendo assim, não consigo abrir outra conta em nenhum outro banco. Como faço...
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