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Advogado Civilista
Devo aceitar o pedido de reembolso após o período de arrependimento?
Vendi um smartwatch online e depois de passar os 30 dias de garantia na qual eu ofereço, o comprador quer devolver o produto e receber seu dinheiro de volta, pois alega que o produto é diferente do anúncio...
Abandono de emprego baixa medica
a funcionaria ficou 20 dias sem aparecer na empresa depois apareceu com um atestado passado pelo medico dia 5/02/2021 mas o atestado dizia que ela teve de baixa de 19/01 a dia 5/02 ,pode o medico passar...
Quebra de contrato de 30 meses com mais de 1 ano
Aluguei um apartamento, e antes de alugar, o locatário tinha ciência que sairia com no máximo um ano, pois, sou militar e estava na iminência de receber uma habitação funcional. Porém o corretor...
Isenção de Imposto sobre Mais Valias
Bom dia. Gostava que me esclarecessem a seguinte questão. Eu e a minha irmã herdámos dos nossos pais, em 1977, uma moradia composta por duas fracções em propriedade horizontal. Nessa altura, em...
Processo arquivado definitivamente
Fiz um consorcio de uma moto em São Carlos - SP e a empresa faliu, na época entrei com um processo e ganhei, porém foram no meu endereço fazer a intimação e eu tinha me mudado e quando descobri estava...
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