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Boa tarde, Doutores!
Moro no Rio de Janeiro, RJ.
Gostaria de saber, quais leis são aplicadas, quando um adolescente e/ou jovem agride um profissional da educação, além da Lei nº 8.069?
Sei que quando ocorrem casos como o supracitado, na escola, antes é aplicado o Regimento Escolar Básico do município de localização da escola, até que seja encaminhado aos órgãos competentes. Quem são esses órgãos competentes?
Nos casos levados a delegacia, por exemplo, qual lei será aplicada, quais órgãos competentes são envolvidos?
Já procurei por respostas em alguns sites de busca conhecidos, cujos nomes não vejo necessidade de citar, mas estes sites não são tão objetivos quanto as suas respostas, dão uma volta ao mundo pra chegar sempre ao mesmo lugar, no caso, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
E a resposta seria de essencial importância para escrita do primeiro capítulo do meu Trabalho de Conclusão de Curso.
Conto com a compreensão dos senhores.
Desde já agradeço.

em: Direito Penal Perguntado por: Day R [2 ]