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POSSUO O DIREITO A SER ESTATUTÁRIO NA PREFEITURA ONDE TRABALHO .
ago
26
2011
SOU FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ , HÁ MAIS DE 10 ANOS , GOSTARIA DE SABER SE TENHO DIREITO A SER ESTATUTÁRIO PELO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO. POSSUO TODOS OS CONTRA CHEQUES DO INÍCIO ATÉ O DIA ATUAL.
DESDE JÁ AGRADEÇO A ATENÇÃO!
ALEXANDRE PORTO.
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre POSSUO O DIREITO A SER ESTATUTÁRIO NA PREFEITURA ONDE TRABALHO ., ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Essencialmente a diferença entre o regime estatutário e celetista estará centrada no recolhimento do FGTS, ou seja, enquanto o celestista possui seus direitos estipulados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e, por consequencia possui direito ao FGTS, os estatutários, em regra, possui seus direitos estipulados por lei municipal, o qual geralmente não dão direito ao FGTS, porém, estabilidade após determinado prazo (5 anos geralmente).
Cumpre contudo, destacar que atualmente, as contratações efetuados por meio de “contrato por prazo determinado”, exemplificando os Programas de Saúde Família, considerados pela municipalidade como servidores públicos, ou ainda, segundo as Prefeituras, funcionário público, vem sofrendo enormes críticas do Tribunal Superior do Trabalho, especialmente pelo fato de que os contratos por prazo determinado devem necessariamente suprir situações de transitoriedade de prazo máximo de 2 (dois) anos. Contudo, vários programas acabam se tornando duradouros. Neste caso, a Municipalidade deverá realizar concurso público para tornar o contratado “empregado público”, porém, sem gerar estabilidade ao mesmo, equiparando-o ao celetista.