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Vigencia da lei e conduta de um agente
mar
17
2015
Moro em São João del Rei Minas Gerais, sou estudante de Direito, meu professor propôs essa pergunta em um trabalho, a explicação para essa pergunta, fará com que eu tenha a compreensão com relação a parte de vigência da lei e se um agente que praticou uma determinada conduta poderá ser punido ou não.
Uma lei publicada no dia 10/03 trás em seu último artigo que a vigência iniciaria na data da sua publicação. Se uma pessoa comete conduta prevista na lei como crime no dia 10/03 poderá ser ele punido?
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