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Vistos. Recebo a denúncia de fls. 01-i a 02-i. Façam-se as devidas anotações inclusive para fins de estatística. Comunique-se ao IIRGD de São Paulo/SP o recebimento da denúncia. Cite(m)-se o(s) réu(s), para que responda(m) à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá constar no mandado de citação que o senhor Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, deverá indagar ao(s) réu(s) se possui(em) defensor, colhendo-se o nome e endereço, certificando-se. Em caso negativo, será indagado se deseja(m) a imediata atuação da Defensoria Pública, cujo endereço deverá lhe(s) ser fornecido, bem como orientado de que a mesma deverá ser procurada, pessoalmente ou por familiar, possibilitando indicação de testemunhas; sendo essa sua vontade, independente da fluência do prazo de 10 (dez) dias, deverá ser aberta vista à Defensoria para os fins acima mencionados, ficando a mesma nomeada para todos os atos do processo. Cumpra-se a cota ministerial de fls. 26. Ciência ao Ministério Público.

em: Direito Penal Perguntado por: catatita [2 ]