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DUVIDA EM PROCESSO CRIMINAL URGENTE
jan
20
2015
Boa Tarde.
Se o cara já teve uma condenação por receptação e a pena e de 1 ano no regime aberto. Apos esse periodo ele foi preso desta vez por roubo, e foi condenado a uma pena de 7 anos e dois meses e 18 dias, ocorre que no Relatório de Situação Processual consta como pena 8 anos dois meses e 18 dias, acredito que tenha sido somado essas duas penas. Seria o correto? Ou teria que dar baixa nesse processo de pena de 1 ano o de receptação já que o regime era o aberto?
Preciso de ajuda pois a pessoa quer progressão de regime e se fosse somente os 7 anos já teria direito.
Resposta #
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Franciele
ele ja tem o direito pois não se somam as penas, ele cumpre uma e depois a outra.
Thiago Alberto N. Policaro
Advogado – OAB/SP 350.913
E-mail:[email protected]