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Estelionato menor de idade e hoje maior
jan
4
2015
Boa Tarde, uma pessoa que cometeu estelionato dando golpes no mercado livre sendo réu primário e menor de idade, isto a 2,3 anos atrás. hoje sendo maior de idade a pessoa.
Quais as penas para o crime ?
Depois de todo este tempo, chegou intimação para depoimento em delegacia, sendo que a pessoa permaneceu em silêncio por não saber quais as provas sobre ela etc, etc..
Aguardo resposta.
att..
mesmo sendo maior ele vai responder como se fosse menor, isso entraria na ficha dele como menor infrator. isso será apenas esclarecimento dos fatos e tomar depoimentos .como ele ainda era menor não creio que haja pena alguma, Se for julgado será pela vara da infância e da juventude.
Não cabe mais imputação neste delito, na data do fato, era este menor um infrator, cujo sofreria medidas socioeducativa, portando há época do fato, poderia responsabilizar os pais ou responsável até o mesmo o Mercado Livre, pela autorização do cadastro, sendo assim está prescrita a infração. Mesmo agora atingida maioridade não responde por delito ao retrocesso.
Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo.
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quantos estelionatos ela fez? qual a idade das vitimas? qual o valor aferido? quando foi o ultimo crime? a pena pode variar de 1 a 5 anos dependendo do delito.
Thiago Alberto N. Policaro
Advogado – OAB/SP 350.913
E-mail:[email protected]