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Demissão de servidor público
dez
1
2014
Tratando-se de um servidor público estadual, no caso de uma sentença penal condenatória por um crime de baixo potencial ofensivo ou um que não implique na demissão consoante o Art. 92 do código penal, e nem nos casos de demissão do referido estatuto, é possível uma demissão ?
Por exemplo o funcionário público comete um crime de injúria ou uma violação de direitos autorais que a pena não é superior a quatro anos e nem implica nas hipóteses previstas em lei.
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