Home
Pergunte
Registre-se
Entrar
Procurar:
IPI Desembaraço Aduaneiro de máquinas e equipamentos pesados
nov
3
2014
Determinado contribuinte do IPI, indústria de máquinas e equipamentos
pesados, importa máquinas industriais que entram no processo de
industrialização das máquinas maiores. Na Aduana, a Receita Federal do Brasil
exige o pagamento do IPI no ato do Desembaraço Aduaneiro destas
máquinas. O contribuinte contesta tal exigência, alegando que o art. 46, I,
CTN, viola o art. 153, I, CRFB/88, pois a Constituição prevê, como aspecto
material da hipótese de incidência do IPI, a industrialização de produtos e não
a importação destes. Analise a questão fundamentadamente
Atendimento Especializado
Ainda não há respostas para essa pergunta, enquanto isso pode-se tornar um usuário premium para atendimento especializado. Saiba mais em escritórios de advocacia online.Responda essa Pergunta
Top Advogados do Mês
Pontuação
Ganhe pontos ao fazer e responder perguntas!
[1 - 25 
]
[26 - 50 
]
[51 - 500 
]
[501 - 5000 
]
[Premium]
[Advogado 
]
Graduado Direito 
]