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O Estado do Rio de Janeiro edita uma lei desonerando o ICMS relativo a
certas operações mercantis, e concedendo crédito em relação a
determinadas operações abarcadas pela imunidade, pela isenção e por
alíquota zero. Em virtude da medida carioca, o Estado de São Paulo verifica
que sua arrecadação diminui em virtude da fuga de contribuintes para o
Estado vizinho, motivo pelo qual edita uma lei que contém mais benefícios que
a lei carioca. Responda, fundamentadamente:
(A) se as atitudes dos entes estão corretas; (B) o nome de tal conflito;
(C) os dispositivos constitucionais e legais que se aplicam ao caso.

em: Tributário Perguntado por: JaqueBugarin [6 ]