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Estive pesquisando sobre uma lei que previa um aumento salarial para os militares por volta do ano de 1991/1993. Todavia, esse aumento não foi realizado, sendo que ocorreu nos últimos anos uma mobilização desses
profissionais em busca de seus direitos.
A minha dúvida prevalece em relação ao seguinte caso:Um ex- soldado, que serviu de 1993 até aproximadamente 1995, e que não recebeu esse aumento, teria condições de hoje (2014) estar entrando com um processo para requerer esse valor, que a lei lhe garantiu, mas não foi fornecido?
Segue abaixo alguns sites que usei como pesquisa
e que tratam do assunto:

http://www.militar.com.br/artigo-1036-Militares-v%C3%A3o-a-justi%C3%A7a-por-aumento-salarial#.VEpsZ8kVvzg

Aqui há uma decisão acerca
disso:
TRF-3
– APELAÇÃO CÍVEL AC 4574 MS 0004574-44.2004.4.03.6002
(TRF-3) Data de
publicação: 30/10/2012 Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR.
REAJUSTE SALARIAL DE 7,86%, RESULTANTE DA
DIFERENÇA DO AUMENTO DE 28,86% CONCEDIDO PELA LEI Nº 8.622
/93. 1. Os militares que foram contemplados com reajustes inferiores a 28,86%, têm direito, a contar de 1993, à complementação
desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente
percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, prevista na Lei nº 8.627 /93, e o índice, já mencionado, de 28.86%. 2. O
pagamento das diferenças mencionadas fica limitado à data da edição da
Medida Provisória nº 2.131 /2000. 3. Os aumentos já concedidos ao autor
devem ser compensados, exceto a complementação do salário-mínimo, a qual
assegura aos militares o recebimento de pelo menos o valor do salário mínimo vigente, e que não se enquadra
como reajuste geral de remuneração previsto nas Leis nºs 8.622 e 8.627
/93, portanto não pode ser compensado com verba de natureza distinta. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Primeira Turma
do TRF – 3ª Região (AGRESP nº 955.084/RS e APELAÇÃO/REEXAME
NECESSÁRIO nº 1311192/SP). 4. Juros moratórios, devidos à taxa de 1% ao
mês, da citação até 26 de agosto de 2001, e, a partir de 27 de
agosto do mesmo ano, à taxa de 6% ao ano, nos termos do artigo 1º – F da
Lei nº 9.494/97 (Medida Provisória nº 2.180-35/2001), até o advento
da Lei nº 11.960/09, quando passam a incidir juros da poupança. 5.
Sucumbência recíproca. 6. Apelação provida em parte.

Desde já agradeço o auxílio para ajudar a sanar essa dúvida.

em: Trabalhista Perguntado por: JehDesc [2 ]