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Incumprimento de acordo judicial
jul
30
2014
Boa noite Sr.DR.
No dia 11 de Julho do presente ano, fui a Tribunal com a minha antiga entidade patronal, para um acordo de partes.
Chegámos a um acordo e a minha antiga empresa ficou de pagar, no prazo de 10 dias, conforme previsto na lei.
O problema é que, até ao dia de hoje, 30 de julho, ainda não recebi o pagamento que foi acordado em Tribunal.
Como posso fazer para receber o meu dinheiro? Gostaria de saber também, se a empresa, por não ter comprido o prazo legal de pagamento, não será alvo de nenhuma penalização.
Obrigado.
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Incumprimento de acordo judicial, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Boa tarde.
No seu caso, o senhor deve utilizar-se da ata da audiência em que vocês fizeram o acordo e executar a mesma. Ou seja, deve haver uma execução em que a empresa será obrigada a pagar de acordo com o que está escrito na ata. Por exemplo: sob pena de multa de X.. Nesse caso, pode-se chegar até uma penhora para garantir o pagamento. Boa sorte!