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Boa noite!

Dei entrada no Seguro Desemprego e recebi a primeira e a segunda parcela normalmente, quando fui consultar a terceira no site do Ministério do Trabalho tive essa surpresa:

Consulta de Habilitação do Seguro-Desemprego

Número do PIS-PASEP: XXX-XXXX-XX-X

Nome: ALEXANDRE DOMINGOS FILHO

Situação: Notificado

Tempo de Serviço: 28 meses

Motivo: Notificado a restituir 2ª parcela do Requerimento 1514216817/Notificado a restituir 1ª parcela do Requerimento 1514216817/Outro emprego. Data Adm.: 03/11/2013 – Nº CNPJ ou CEI: 84.447.804/0002-04 – Nome da empresa: J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTR

Procedimento:

Prezado Sr(a).
Por gentileza procure um posto do SINE ou conveniado o qual fez o seu cadastro para ações de emprego e solicite seu histórico e em seguida dirija-se a um Posto do Ministério do Trabalho e Emprego com a seguinte documentação:

-Carteira de Trabalho;
-Formulário do Seguro-Desemprego (via marrom);
-Rescisão do Contrato de Trabalho;
-Histórico do trabalhador fornecido pelo SINE.

Diz que eu estou trabalhando a 28 meses na empresa J Toledo que eu nunca ouvi falar, fui ver no google e essa empresa é a SUZUKI e fica em Jundiaí, porém nunca trabalhei nessa empresa e tambem não conheço ninguem que trabalhe lá!

Fui até o Ministério do Trabalho e elaboraram um recurso com o prazo de até 90 dias para receber uma posição sobre meu seguro, más fiz uma pesquisa rápida no google e vi que várias pessoas tiveram o mesmo problema e todas elas sem solução.

O que eu gostaria de saber é se posso entrar com uma ação (indenização) contra o Ministério do Trabalho, pois estou tendo vários prejuízos financeiros e cortaram um direito meu, segundo o Art. 37, § 6o da Constituição Federal de 1988: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de culpa ou dolo.”, me da o direito de entrar com essa ação?

Por favor me auxiliem.

Desde já agradeço a atenção de todos!

Atenciosamente,
Alexandre

em: Trabalhista Perguntado por: alexandredfilho [2 ]