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Gostaria da interpretação da seguinte Jurisprudência :
Trata-se de agravo contra decisão que negou o processamento a recurso extraordinário, fundado no art.
102, III, a e c, da Constituição Federal.O acórdão recorrido confirmou indeferimento liminar de ação
rescisória, bem como suscitou a aplicação da Súmula 343 deste Supremo Tribunal Federal. Nos termos
da referida Súmula \”não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão
rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais\”. Neste Tribunal,
em tema de correção monetária de contas do FGTS, a Primeira Turma tem decidido que o extraordinário
deve discutir a fundamentação do acórdão recorrido e não a da decisão rescindenda. É o caso, entre
tantos outros, do AgRRE 411.943, relatado por Sepúlveda Pertence, DJ 28.05.04, no qual por unanimidade
a Turma negou provimento. Ementou-se, como segue: \”Correção monetária de contas do FGTS. Ação
rescisória: aplicação da Súmula 343. Recurso extraordinário: descabimento: incidência da Súmulas 282 e
356. 1. Firme a jurisprudência do STF no sentido de que o recurso extraordinário interposto em processo
de ação rescisória há de voltar-se contra a fundamentação do acórdão nela proferido e não a da decisão
rescindenda. No caso, o acórdão recorrido decidiu pela questão prejudicial de inadmissibilidade da ação
rescisória, enquanto o RE fundou-se em violação de dispositivo constitucional atinente ao mérito da decisão rescindenda […]\”. De igual modo, a Segunda Turma também assim já julgou, a exemplo do AgRAI
553.022, relatado por Celso de Mello, DJ 19.05.06, no qual ementou-se: \”EMENTA: FGTS. CONTASCORREÇÃO
MONETÁRIA- AÇÃO RESCISÓRIA- APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF- DEBATE
REVESTIDO DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL- IMPUGNAÇÃO, EM SEDE DE APELO EXTREMO,
DOS FUNDAMENTOS DA DESCISÃO RESCINDENDA- INADMISSIBILIDADE- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE DEVE INSURGIR-SE, NÃO CONTRA O ACÓRDÃO RESCINDENDO, MAS, SIM,
CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO RESCISÓRIA- INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. O recurso extraordinário interposto contra decisão
que julga ação rescisória deve adstringir-se, quando presente situação de litigiosidade constitucional, às
razões que dão suporte ao acórdão que apreciou a própria ação rescisória, e não aos fundamentos em
que se apoiou o acórdão rescindendo. Doutrina. Precedentes\”. Esses entendimentos foram sufragados
pelo Plenário, no AgRAI 460.439, relatado por Carlos Velloso, e levado a julgamento em 17.08.06. Em voto
vista distanciei-me da orientação majoritária, dada a possibilidade jurídica do pedido, votando pela
determinação de que o Tribunal a quo apreciasse a ação rescisória, na qual se invoca, exatamente, a nãoviolação
do direito adquirido. Já no AgRRE 328.812, com base em Konrad Hesse, insisti no risco que se
corria de se fragilizar a força normativa da Constituição, mediante a utilização da Súmula 343/STF.
Invoquei entendimento desta Corte, no sentido de que não se aplica o verbete da Súmula 343/STF quando
a interpretação for de texto constitucional (RE 89.108, Pleno, Rel. Cunha Peixoto, DJ 19.12.80). É que a
aplicação indiscriminada da Súmula 343 em matéria constitucional revela-se afrontosa não só à força
normativa da Constituição, mas também ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional.Admitir a aplicação da orientação contida no aludido verbete em matéria de interpretação constitucional
significa fortalecer as decisões de instâncias ordinárias em detrimento das decisões do Supremo Tribunal
Federal. Tal prática afigura-se mais grave se se considerar que no nosso sistema geral de controle de
constitucionalidade a voz do STF somente será ouvida após anos de tramitação de questões em duas
instâncias ordinárias. Privilegiar a interpretação controvertida, para a mantença do julgado desenvolvido
contra a orientação desta Corte, significa afrontar a efetividade da Constituição.Se não se entender assim,
ter-se-á um excessivo formalismo do processo constitucional, com sérios prejuízos para a eficácia de
decisões desta Corte, e, por que não dizer para o próprio sistema jurídico, que, dependente da forma
aleatória de provocação, produzirá decisões incongruentes, dando ensejo à interminável seqüência de
demandas a propósito de casos já resolvidos por esta Corte. No julgado do citado AgRAI 460.439,
entendeu-se que, nestes casos de invocação indevida da Súmula 343, em tema constitucional, deveria o
recorrente suscitar a violação por parte do Tribunal a quo do art. 5o, XXXV, da Constituição (ofensa ao
princípio da proteção judicial efetiva).Trata-se – admita-se – de um reconhecimento explícito de que a
invocação da Súmula 343 em matéria constitucional afigura-se indevida. Divirjo, ainda assim, dessa
orientação, tendo em vista que dentro do controle difuso de constitucionalidade o Supremo é o último a se
pronunciar, depois de anos de tramitação do processo. Após a fixação de uma orientação por esta Corte
os demais tribunais não deveriam negar dar trânsito à rescisória deixando de aplicar a decisão de mérito
do STF com fundamento na Súmula 343.Ela parece-me ainda mais equivocada se se considera o
entendimento hoje dominante quanto ao caráter aberto da causa petendi também em sede de RE
(conforme Pertence, RE 298.694, na sessão de 06.08.03).Não posso, porém, ignorar que um raciocínio de
certo modo formalista justifica-se, aqui, tendo-se em vista matéria de fundo relativa aos reajustes a
tendência que se esboça de eternização da demanda em torno dos resíduos do FGTS. Daí a necessidade
de que o RE apresente-se em ordem do ponto de vista formal, especialmente no caso de que se cuida.
Assim, nos termos da decisão colegiada, do modo como proferida no AgRAI 460.439, nego seguimento ao
agravo (art. 557, caput, CPC). Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2006.
Aguardo Respostas

em: Trabalhista Perguntado por: Fernanda Lima Cardoso [3 ]