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DECADENCIA E PRESCRIÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
dez
16
2013
Estou com execução fiscal (2013) oriunda de processo administrativo que não tive acesso (2011). No demonstrativo de cálculo da Execução a referência da data do tributo (fato gerador) é de 13/02/2006 à 10/01/2007. Contudo há que a data de inscrição no livro (dívida ativa) deu-se em 09/08/2012.
Gostaria de saber se, contando do 1o dia util do exercicio seguinte, jan/2007 até jan/2012 teria havido a decaadência dos tributos de 2006 ou, se a existência do processo administrativo o qual não tenho dados interrompeu esse cálculo e, portanto, a contagem seria somente a partir do fim desse processo administrativo?
Como verifico esses períodos?
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