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Boa Tarde.

Estive lendo uma notícia onde os Conselhos de Profissionais não podem cobrar os valores de anuidades antes de 2011, pois a lei que, define os valores e define ainda o fato gerador seria a Lei Nº 12.514, ou seja. E ainda tenho as anuidades em aberto, pois nunca exerci a atividade de contador, não há qualquer registro meu de exercício da profissão e aliás tenho em carteira registrado que trabalhava em empresas de outro ramo de atividade.

E com relação a proibição de votar pelos atrasos da anuidade, o conselho multa que não vota, mas os inadimplentes são proibidos de votar pelo próprio conselho, como devo proceder, pelo que sei isso fere os princípios consitucionais, ou estou enganado.

Aguardo e obrigado.

em: Tributário Perguntado por: Clovis Barvinski [2 ]