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TENHO DUVIDAS A RESPEITO DOS MEUS DIREITOS NO CASAMENTO.
out
3
2013
Ola gostaria de saber se uma pessoa que se casa ainda menor com 15 anos no artigo 258, & único, IV do código civil brasileiro. pelo regime de separação de bens tem direitos em algo? obs. essa pessoa realmente se casou no civil com 15 anos de idade! e já esta a 8 anos e 8 meses casada. e sem filhos. e nao trabalha!
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