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Dúvidas acadêmicas – ajuda para realização de um trabalho

set

19

2013

Boa tarde!

Sou estudante de direito recém ingressado. Estou fazendo um trabalho e surgiu uma dúvida: há alguma pena, artigo ou se considera crime, o uso de pensão (morte) para realizar atos ilegais ou criminosos? Não encontrei nenhuma lei que aborde esse tema. Pode parecer uma pergunta precoce mas é muito importante para resolução de um trabalho.

Obrigado!

em: Direito Penal Perguntado por: [2 Grey Star Level]
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