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Vale Transporte pode ser retirado de funcionário
jul
19
2013
A empresa oferecia vale transporte entre cidades e quer parar de oferecer o benefício. Gostaria de saber se podem fazer isso e quem devo procurar (gratuitamente) , se a OAB ou diretamente no Ministério do Trabalho consigo resolver.
Alegam que a lei http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d95247.htm lhes dá esse direito.
Não seria direito adquirido?
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