Home
Pergunte
Registre-se
Entrar
Procurar:
Esclarecimento sobre essa dúvida
jun
10
2013
Destino: DPCE – RETORNO DA CONCLUSÃO AO JUIZ
Assunto: RETORNO DA CONCLUSÃO
Tipo de Ato: Decisão
Descrição: 1) DIANTE DO APENSAMENTO DA NOVA CES, UNIFICO AS PENAS NOS TERMOS DO ART. 111 DA LEP E FIXO O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. RETORNE-SE AO SVCD; 2) ATENDA-SE AO MP – FLS. 194/195.
Atendimento Especializado
Ainda não há respostas para essa pergunta, enquanto isso pode-se tornar um usuário premium para atendimento especializado. Saiba mais em escritórios de advocacia online.Responda essa Pergunta
Top Advogados do Mês
Pontuação
Ganhe pontos ao fazer e responder perguntas!
[1 - 25 
]
[26 - 50 
]
[51 - 500 
]
[501 - 5000 
]
[Premium]
[Advogado 
]
Graduado Direito 
]