Aceitação de atestado médico de comparecimento

maio

29

2013

A empresa na qual trabalho determinou que só aceita atestado médico de comparecimento para abono das horas, caso o funcionário tenha ido trabalhar antes ou depois de ter comparecido ao médico. Nos casos em que o funcionário não comparece à empresa durante seu horário de trabalho e apresenta um atestado de comparecimento e neste, contempla um determinado horário de início e fim do atendimento, a empresa considera todo o dia como não trabalhado e este dia é considerado não justificado, inclusive o horário em que esteve em atendimento médico. A empresa pode não “aceitar” o atestado para abono do período em atendimento médico? Existe alguma lei que ampare a empresa nesta questão?

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