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É legal a contratação temporária por parte de órgãos públicos federais que sejam para fazer o trabalho de um efetivo? Eu li sobre uma lei que admite esse tipo de contratação em caráter de emergência como catástrofes naturais ou na falta de profissionais até realizar-se um concurso público. IBGE é o principal usuário desta prática. Colocam servidores temporários para fazer “de tudo”, ganhando uma “miséria” e fora que os contratos são renovados de mês em mês, fato que aumenta a tensão dos contratados, num regime de “terror”. Quero saber se isso é legal e a possibilidade de uma ação no MP contra isso e se tem possibilidade de ganhar a causa.

em: Trabalhista Perguntado por: MaryB [2 ]