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Recisão de Contrato de trabalho
abr
12
2013
Olá! Fui dispensado da empresa no dia 1 de abril, me disseram que iriam me pagar os 30. Hojeé dia 12 de abril e ainda não entram em contato. Gostaria de saber quanto tempo eles tem para fazer o acerto da recisão? Obrigado!
Acredito que se tem um prazo para resolver isso, mas não sei quais são esses prazos.
Bom dia, conforme determina o art. 477 da CLT – § 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
§ 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.
Caso a empresa continue sem contato, sugiro que procure o sindicato da classe ou um advogado trabalhista de sua confiança para melhor orientação.
10 DIAS PARA ACERTAREM TUDO.
Qualquer duvida ou apoio que puder te dar,segue meu e mail:
[email protected] e cel : 11 976361107
Moro em São BERNARDO, e atendo toda região de SP E GRANDE ABC.
No que puder ajudar,estou a disposição.
ATT,
DOUTOR LEONARDO VOSNIAK
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Bom ate onde sei o prazo e de 10 dias corridos caso esse prazo não seja cumprido a empresa tem que pagar um multa a vc de 1 salario