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Procedimento para carta de extinção de punibilidade
mar
13
2013
Acabei de cumprir pena alternativa por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Qual é o procedimento que devo realizar para adquirir a carta de extinção de punibilidade? Ela é automática? Deve ser requerida por advogado ou eu mesmo posso pedi-la? Tem prazo para ser expedida? Ela é retroativa ao último dia que cumpri pena alternativa ou sai com a data da assinatura do Juiz? Obrigado.
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Procedimento para carta de extinção de punibilidade, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Olá,
Na prática deve ser pedida, informando que você cumpriu pena.
Sai com a data da assinatura do juiz, detalhando a pena.
Att;
Dr. Ygor
(21) 7805-0572