Home
Pergunte
Registre-se
Entrar
Procurar:
Trânsito em julgado de acórdão – crime
mar
12
2013
Boa noite senhores,
Respondi a um processo por embriagues ao volante, fui absolvido em primeiro grau e o MP apelou. O TJ manteve a decisão de primeiro grau e o acórdão foi publicado no dia 28/02/013, em que data a decisão irá transitar em julgado? O apelante é o MP, o prazo seria em dobro, ou na seara criminal o MP não têm essa prerrogativa?
Pergunto isso pois precisarei assinar uma declaração de não estar respondendo a processo criminal, após o transito em julgado eu poderei assinar tal declaração? Ou nesse caso preciso esperar o arquivamento do processo?
Atendimento Especializado
Ainda não há respostas para essa pergunta, enquanto isso pode-se tornar um usuário premium para atendimento especializado. Saiba mais em escritórios de advocacia online.Responda essa Pergunta
Top Advogados do Mês
Pontuação
Ganhe pontos ao fazer e responder perguntas!
[1 - 25 
]
[26 - 50 
]
[51 - 500 
]
[501 - 5000 
]
[Premium]
[Advogado 
]
Graduado Direito 
]