Cancelamento de pagamento indevido

mar

7

2013

Olá,

Efetuei o cadastro na prefeitura para me tornar um Micro Empreendedor Individual (MEI) e recebi por correio a confirmação da minha inscrição do CCM – Cadastro de Contribuinte Mobiliário. Porém, recebi junto um boleto da caixa sem discriminação do que se referia e eu imediatamente paguei, devido ter recebido em cima da data de vencimento. Fui na prefeitura e me informaram que este pagamento não era devido, muito menos obrigatório. Que se referia a uma associassão comercial e Emp. do Estado de São Paulo. Gostaria de saber quais procedimentos posso obter para ter o ressarcimento do valor pago (R$ 259,98).

Att,
Eduardo Martins

em: Tributário Perguntado por: [2 Grey Star Level]
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