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Transação Penal – réu primário
fev
19
2013
Estar respondendo a algum processo criminal na justiça comum pode influenciar negativamente na concessão de transação penal na justiça especial criminal?
Quando temos pena de processo criminal convertida em medida alternativa,já não somos mais considerados como réus primários?
Como a justiça consulta os dados de primariedade dos acusados num processo da justiça especial criminal?
Obrigada
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