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Existe alguma lei que proíba vendedores ambulantes de alimentos?
jan
25
2013
No caso, um cidadão que vende churrasquinhos na praça de um município foi impedido de vender seu produto e obrigado à se retirar; o cidadão não pagava impostos para estar ali, mas da mesma forma existem vendedores de tapetes, e outras mercadorias que não residem na cidade e ficam por tempo indeterminado no local, sem pagar qualquer espécie de imposto parao município; não existindo uma lei municipalna cidade, existe alguma lei estadual ou federal que proiba o cidadão de vender o seu produto sem paar o imposto ?
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