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MENOR INCAPAZ – JOGOS NA TV
maio
4
2011
Gostaria de saber, por gentileza, se uma criança de 14 anos pode ligar para um programa de jogos na tv.
Minha prima ligou para um programa de nome Hiper Games, e agora veio uma fatura de R$ 400,00 para ser pago, isso é legitimo?
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre MENOR INCAPAZ – JOGOS NA TV, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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O assunto é discutível em Juizo. Há exigência legal para que as propagandas da Televisão peça para o menor, autorização dos pais, para realizarem tal ligação. Esse entendimento é melhor apreciado, se o horário da ligação é comum menores estarem acordados, e ativos.
Porém existe outro entendimento, que os menores, sendo incapazes, ou semi, devem ter suas atitudes assistidas pelo seu responsável.