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MANDADO DE SEGURANÇA C/ LIMINAR
out
2
2012
Preciso entrar com um mandado de segurança contra a SEFAZ/ES, pela inconstitucionalidade de um decreto, obrigando as empresas de comércio atacadista e armazenagem de café à integralização de capital social equivalente a, no mínimo, dois milhões de reais.
Qual seria o custo de elaboração do mandado.
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