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Prazo para aprescrição de pena
set
27
2012
Respondo processo por crime desobediência fiscal condenado em 1ª a 2,6 anos;
Denúncia: 31/10/2000
Sentença: 01/03/2006
Publicação: 17/01/2008
Recurso TRF: 15/10/2008 , onde desde 15/12/2008 está concluso ao relator.
Há possibilidade da pena ser prescrita?
A contagem de tempo p/ efeito de prescrição inicia-se e tem seu término a que tempo? Contagem finda-se após sentença em 1º instância ou até a confirmação no tribunal?
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