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Boa tarde!
No dia 16/07 foi concedido o direito a LC para meu irmão e até agora ele não saiu. Poderiam por gentileza analisar o movimento abaixo e me dizer se ainda demora para que ele saia?

03/08/2012

Origem: DPCE / DPTO DE CONTROLE DAS EXECUCÕES

Destino: SVCD / CALCULO DE PENA E DEPENDÊNCIA

Assunto: ENCAMINHAMENTO DE CES

Data: 02/08/2012

Origem: SVP1 / FINAL 1

Destino: DPCE / DPTO DE CONTROLE DAS EXECUCÕES

Assunto: ENCAMINHAMENTO DE CES

Obs: EM MÃOS

Data: 18/07/2012

Origem: SERV.HABEAS CORPUS E RECURSOS / H.C.

Destino: SVP1 / FINAL 1

Assunto: ENCAMINHAMENTO DE CES

Data: 16/07/2012

Origem: DRª ANA PAULA FILGUEIRAS MASSA RAMOS

Destino: DPCE – RETORNO DA CONCLUSÃO AO JUIZ

Assunto: RETORNO DA CONCLUSÃO

Tipo de Ato: Decisão

Descrição:

MELHOR COMPULSANDO OS AUTOS DIANTE DOS ARGUMENTOS ADUNADOS EM SEDE DE \”HABEAS CORPUS\”, VERIFICO QUE O APENADO NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE, UMA VEZ QUE LHE FOI CONCEDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL PELA CES 2000/027904 EM 20/09/2000, O QUAL NÃO FOI SUSPENSO NEM REVOGADO, RAZÃO PELA QUAL INCIDE NA HIPÓTESE A REGRA INSERTA NO ART. 64, 64, INCISO I, PARTE FINAL, A QUAL DETERMINA O CÔMPUTO DO PERÍODO DE PROVA DO LC PARA FINS DE CONTAGEM DO LAPSO DEPURADOR DE 5 ANOS PARA AFERIÇÃO DA REINCIDÊNCIA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O APENADO SOMENTE PERPETROU NOVO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM 22/08/2008, VERIFICO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO QUE RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 179, ÍTEM 1 E, DIANTE DO TEOR DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS DE FLS. 170-174, DA TFD DE FLS. 175 E EM FACE DO IMPLEMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE 2/3 DO CUMPRIMENTO DA PENA EM 30/04/2012 (FLS. 103), DEFIRO O LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXPEÇA-SE CARTA.

em: Direito Penal Perguntado por: renata2504 [2 ]