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Um militar sofreu a vinte anos atrás uma condenação judicial em primeira instância, caindo para o comportamento \”mau\” porém o mesmo recorreu e depois de algum tempo a OM do mesmo informou que havia chegado um ofício da CJM informando que o mesmo havia sido absolvido em 2ª instancia. O militar não teve acesso ao documento, apenas a informação. Tal informação constou de suas alterações e paralelo foi feito um Parecer Jurídico pelo escalão superior a fim de verificar a situação do comportamento militar, o que foi considerado que o mesmo deveria retornar ao comportamento anterior ao da condenação em 1ª instância. Vinte anos depois o militar ficou impedido de entrar no quadro de acesso por constar a condenação em 1ª instância. O militar juntou então uma cópia desse parecer jurídico e a cópia de suas alterações e enviou ao escalão superior, onde o escalão informou que o militar não havia sido absolvido e sim indultado, e agora quer cobrar do militar que ele seja responsabilizado administrativamente e disciplinarmente. Ora, se o erro não foi do militar, e sim da administração da época, onde inclusive foram feitos pareceres jurídicos, esse militar pode ser sancionado injustamente, ou o erro deverá ser imputado a administração que falhou grosseiramente?

em: Direito Penal Perguntado por: jlrh [3 ]