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Data:

06/06/2012

Origem:

DEFENSORIA PÚBLICA SISTEMA PENITENCIÁRIO

Destino:

SVP1 / FINAL 2

Prateleira:

25

Assunto:

ENCAMINHAMENTO DE CES

Data:

01/06/2012

Origem:

SVP1 / FINAL 2

Destino:

DEFENSORIA PÚBLICA SISTEMA PENITENCIÁRIO

Assunto:

ENCAMINHAMENTO DE CES

Obs:

Drª. Lisete

Data:

11/05/2012

Origem:

SVCD / CALCULO DE PENA E DEPENDÊNCIA

Destino:

SVP1 / FINAL 2

Prateleira:

3

Assunto:

COM CALCULO PENA EMITIDO

Data:

24/04/2012

Origem:

DRª ROBERTA BARROUIN CARVALHO DE SOUZA

Destino:

DPCE – RETORNO DA CONCLUSÃO AO JUIZ

Assunto:

RETORNO DA CONCLUSÃO

Tipo de Ato:

Decisão

Descrição:

CONSIDERANDO O APENSAMENTO DA NOVA CES, UNIFICO AS PENAS E FIXO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS. AO SVCD PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO, OBSERVANDO-SE A DECISÃO DE FL. 114, BEM COMO O FATO DO DELITO HEDIONDO QUE ORIGINOU A PRESENTE CES TER SIDO PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 11464/2007.

em: Direito Penal Perguntado por: glauciacristina [7 ]