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Fui autuado e multado por crime de dano ambiental.
A situação é a seguinte: Coloquei um toco de Eucalipto dentro de um córrego a mais de 10 anos. Retirei terra de um lugar que era elevado e sem vegetação, (terraplanei) e coloquei a terra retirada dentro de um valetão para tapar o mesmo.
Fui denunciado pela retirada da terra, e ao averiguarem a denuncia encontraram o toco. Agora alegam que coloquei o toco dentro do córrego (fazem mais de 10 anos) e que desmatei área de reserva legal, alegam que empurrei a mata ciliar contra um rio, mas na verdade retirei terra que estava amontoada na beira do rio, não havia vegetação. E sendo a denuncia recebida, eles foram até a propriedade entraram de carro em meio a lavoura sem me avisar ou pedir autorização.
Os fiscais ambientais do município podem entrar na propriedade (lavoura) de carro ou a pé sem minha autorização ou ordem judicial?
Eles alegam que possuem poder de polícia.
Eu não deveria ter sido comunicado da denuncia antes de eles fazerem a vistoria?
Alegam que quando recebem a denuncia primeiro investigam depois avisam.
Fui autuado e multado pelos fiscais ambientais do município, os mesmos que fizeram a vistoria e bateram fotos.
Como me defendo da multa e das penalidades legais?

em: Direito Penal Perguntado por: warezss7 [2 ]