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Multa de ICMS no estado da Bahia

jun

5

2012

Boa noite , meu nome é Artur e tenho uma empresa de agua mineral na Bahia . Por motivo de aperto atrasei alguns meses O pagamento do ICMS . Fui surpreendido Com uma intimação informando que com apenas um dia de atraso tem uma multa de 50% do valor do DAE , e mais juros .
Nem o mais cruel dos agiotas estão cobrando isso . Isso parece um confisco e não uma multa .
Eu pergunto ao senhor . Isso é legal ?

em: Tributário Perguntado por: [2 Grey Star Level]
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